PARECER: SN/2025

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Autor: PREVIDÊNCIA
Data: 14/10/2025
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Ementa

PARECER DA COMISSÃO DA PREVIDÊNCIA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°01/2025, ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103 DE 2019.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/10/2025 16:48:21 CADASTRADO  CADASTRADO   
14/10/2025 16:48:37 VOTAÇÃO ÚNICA  59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2025 À 30/11/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: PREVIDÊNCIA
APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 59/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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