PARECER DA COMISSÃO DA PREVIDÊNCIA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°01/2025, ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103 DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2025 16:48:21 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/10/2025 16:48:37 | VOTAÇÃO ÚNICA | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2025 À 30/11/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: PREVIDÊNCIA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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