PROJETO DE LEI N° 109/2025, DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/11/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/11/2025 15:43:42 | VOTAÇÃO ÚNICA | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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