PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO: 0003/2026

Informações da matéria
Autor: SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data: 23/01/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI N° 03/2026-FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
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26/01/2026 15:54:57 VOTAÇÃO ÚNICA  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2026. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 1/2026 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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