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PROJETO DE LEI ORDINIÁRIA: 4/2026

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Autor: RODRIGO LIRA DAMASCENA
Data: 27/03/2026
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Ementa

PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESSE MUNICÍPIO, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILLE.

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PROJETODELEI-OBRIGAT[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/03/2026 00:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
27/03/2026 00:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RODRIGO LIRA

1º VICE-PRESIDENTE

MDB

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