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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO: 0021/2026

Informações da matéria
Autor: SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data: 16/04/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 21/2026, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
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16/06/2026 16:07:10 VOTAÇÃO ÚNICA  35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 35/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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