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PROJETO DE LEI ORDINIÁRIA: 5/2026

Informações da matéria
Autor: Rodrigo Lira Damascena
Data: 27/05/2026
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Ementa

PROJETO QUE PROPÕE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS ABANDONADOS EM LOTEAMENTOS DE CAJAZEIRAS.

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PROJETODELEI-PROTECA[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
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Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Rodrigo Lira

1º VICE-PRESIDENTE

MDB

Autor

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Descrição Arquivos
PROJETODELEI-PROTECAOEBEM-ESTARDEAN.pdf

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