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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO: 0035/2026

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Autor: SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data: 16/06/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI N° 35/2026 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUALESPECÍFICO DOS VENCIMENTOSBÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTEMUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT VINCULADOS À SUPERINTENDÊNCIA CAJAZEIRENSE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO — SCTRANS, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/06/2026 00:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
16/06/2026 00:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
16/06/2026 19:19:56 VOTAÇÃO ÚNICA  35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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