PROJETO DE LEI N° 40/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PRIVADA LOCALIZADO NO SÍTIO PATAMUTÉ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO DE USO COMPARTILHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/07/2026 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/07/2026 16:49:55 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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