AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELESCENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO, REVOGANDO A LEI Nº 1704-SGAP/2007 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.