LEI MUNICIPAL - 1699/2007

Informações da lei municipal
Data: 25/06/2007
Número: 1699
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DEFICIENTES FÍSICOS QUE NECESSITEM DE CADEIRAS DE RODAS PARA A SUA LOCOMOÇÃO, NOS GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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