AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ASSOCIAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, EMPRESAS PRIVADAS E PESSOA FÍSICA, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO MÚTUA, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.