LEI MUNICIPAL - 1504/2003

Informações da lei municipal
Data: 08/10/2003
Número: 1504
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

REVOGA A LEI Nº 1.447/2002 - SGAP QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICIPIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SITIO ANGELIM II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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