LEI MUNICIPAL - 1442/2002

Informações da lei municipal
Data: 20/11/2002
Número: 1442
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTECENTE A ESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SÍTIO COCOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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