LEI MUNICIPAL - 1449/2002

Informações da lei municipal
Data: 06/12/2002
Número: 1449
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DOAÇÃO SM ENCARGOS, DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DE BAIXA RENDA, REGULARIZA DOAÇÃO ANTERIOR CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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