ESTABELECE ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO 2001, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 92, PARÁGRAFO 2º DA LEI 1068/94, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVFDÊNCIAS.
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