AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) ALÉM DO PERCENTUAL FIXADO NO ART. 7º, INCISO III DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 002/95, DE 15/12/1996, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1196.
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