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Informações atualizadas em: 20/06/2025 - 13:54:38
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 203/2022 08/06/2022

  • ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1993 04/04/1990

  • Lei Organica Municipal

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