Câmara Municipal De Cajazeiras (CMC)

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LINDBERG LIRA DE SOUZA

LINDBERG LIRA DE SOUZA

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LINDBERG LIRA
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Nome Data Início Data Fim Mais
LINDBERG LIRA DE SOUZA 01/01/2025
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Secretaria Legislativa Câmara Municipal de Cajazeiras-pb (83) 99103-3525 secretaria@cajazeiras.pb.leg.br
Tesouraria da Câmara Municipal de Cajazeiras (83) 99103-3525 tesouraria@cmcajazeiras.pb.leg.br
Leis
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3235/2026
  • DENOMINA DE JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO "UNIDADE ÂNCORA DE SAÚDE" - LOCALIZADA NO SÍTIO POÇOS S/N - ZONA RURAL - CAJAZEIRAS-PB
07/05/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3234/2026
  • RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, MÚSICA E ARTE DE CAJAZEIRAS-PB.
06/05/2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 38/2026
  • ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3192, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA INCLUIR OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO ROL DE ALÍQUITAS REDUZIDAS E ESCLARECER A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL.
06/05/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3233/2026
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SEU PROVIMENTO E PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS EXISTENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3232/2026
  • INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL EDUCA MAIS, COMO PROJETO DE APORTE INTEGRADO À EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL (ETI), NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.809/2019 E N 2.964/2022 E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3231/2026
  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/04/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3230/2026
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS (QUINQUÊNIO) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB
06/04/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3229/2026
  • DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL IRMÃ MARIA FERNANDA MARABELLO-ASP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3228/2026
  • VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 11.340/06, LEI FEDERAL N.º 8.069/90, LEI FEDERAL N.º 12.015/09, LEI N.º 10.741/03 E LEI FEDERAL N.º 8.072/90.
26/03/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3227/2026
  • RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO DE RUA JOCA CLAUDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/03/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3226/2026
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER O PROGRAMA MULHER VIVA, CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PROTEÇÃO DA MULHER E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3225/2026
  • DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUA LUZIA GOMES ROLIM AMÉRICO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAJAZEIRAS-PB, BAIRRO JOCA CLAUDINO FERNANDES, LOCALIZADO NA RUA H DO RESIDENCIAL CAJAZEIRAS COMPREENDENDO A QUADRA 742 E SN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/03/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3224/2026
  • INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - PMCT&I, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E ESTABELECE MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.
16/03/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3.224/2026
  • INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - PMCT&I, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E ESTABELECE MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.
16/03/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3223/2026
  • DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2026, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
28/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3222/2026
  • FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3221/2026
  • DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB, CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 3.094/2024.
28/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3.223/2026
  • DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2026, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
28/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3.222/2026
  • FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3.221/2026
  • DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2024.
28/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3220/2026
  • DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, LOGRADOUROS, VIAS, PRAÇAS E BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3219/2026
  • INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3218/2026
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, DENOMINADA SEMANA DE OLHO NOS OLHINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3.219/2026
  • INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO JOVEM” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3.218/2026
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS- PB, DENOMINADA SEMANA DE OLHO NOS OLHINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/01/2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3216/2025
  • DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB, DEFINE ATRIBUIÇÕES, QUANTITATIVOS E VALORES REMUNERATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3215/2025
  • DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3213/2025
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5", DO INCISO VII DO ART. 16, DOS INCISOS 1, II E II DO ART. 19, DO ART. 27. 58 3" E 4°. ACRESCENTA O ART. 26-A E SEUS 88 1° E 2. E INCLUI ANEXOS À LEI MUNICIPAL N° 3.021 DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA COMO MEDIDA PROVISÓRIA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3212/2025
  • DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO URBANO E MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 3211/2025
  • DELIMITA OS NOVOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2025
Perguntas e respostas
A OUVIDORIA TEM PODER PUNITIVO?
  • Não. A Ouvidoria não tem poder punitivo, não é sua competência apurar responsabilidades, instaurar sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos, com relação a essas questões, ela tem apenas a função de sugerir e recomendar, uma vez presentes indícios de irregularidade ou infração à lei, que os órgãos competentes façam a análise da demanda e decidam quais providências são adequadas ao caso.
O que é a Câmara Municipal?
  • É o órgão que exerce o Poder Legislativo no município, onde os vereadores se reúnem para elaborar leis, fiscalizar o prefeito e discutir os interesses da população.
AS INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES ESTARÃO CENTRALIZADAS EM UM ÚNICO LOCAL?
  • Não. Cada órgão ou entidade será responsável pelo fornecimento das informações que estejam sob sua guarda ou que sejam produzidas por ele. Para obter as informações de um determinado órgão ou entidade, o requerente deverá dirigir seu pedido diretamente a esse órgão ou entidade.
O que faz a Mesa Diretora?
  • É o órgão que dirige a Câmara, cuidando da parte administrativa e da condução dos trabalhos legislativos. É eleita pelos próprios vereadores.
COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?
  • O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
Qual é a função do vereador?
  • As principais funções são: Legislar (propor, debater e votar leis), Fiscalizar (acompanhar os gastos e atos do Executivo) e Representar (ser o canal entre o povo e o governo).
COMO É ELABORADA A ORDEM DO DIA?
  • A Ordem do Dia é elaborada pela presidência, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Como o vereador fiscaliza o Poder Executivo?
  • Através de pedidos de informação por escrito, visitas a órgãos públicos e análise dos gastos anuais do município.
COMO FUNCIONA A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL?
  • A rotina administrativa da Câmara Municipal é estabelecida pelo presidente, que através de portarias ou de atos da presidência é auxiliado pelos servidores, responsáveis pela execução das tarefas administrativas e encarregados da distribuição dos serviços, de acordo com as funções e atribuições de cada um.
O que é o Duodécimo?
  • É o repasse mensal que a Prefeitura faz à Câmara Municipal para que ela possa custear suas despesas e manter sua autonomia.
COMO FUNCIONAM AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES?
  • As comissões se dividem em Permanentes, que perduram por várias Legislaturas, e Temporárias, que têm finalidades específicas, podendo ser Comissão de Estudos, destinadas a estudar alguma questão proposta, ou Comissão Especial de Inquérito – CEI, constituída para apurar alguma irregularidade apontada. Essas últimas Comissões são desfeitas assim que atingidos seus objetivos. Já as Comissões Permanentes são compostas por três vereadores, na condição de presidente, secretário e membro, com seus integrantes sendo renovados a cada ano, sendo responsáveis pelo estudo dos projetos submetidos ao seu exame, emitindo pareceres. Para cada projeto é escolhido um relator.
O que são as Audiências Públicas?
  • São reuniões convocadas pela Câmara para debater temas específicos de grande impacto, oportunidade em que ocorre a participação direta da comunidade.
RGI - CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 01/2005
  • REGIMENTO INTERNO
01/12/2005
GOVERNO DIGITAL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital: 33/2024
  • REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL
10/06/2024
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/1993
  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
04/04/1993

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4° SESSÃO ESPECIAL AO VIVO | Câmara de Cajazeiras debate desafios do Serviço Social
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