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PROJETO DE LEI N° 10/2025
DE, 24 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART• 7, DA LEI 3.121/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I/ PODER EXECUTIVO
CAJAZEIRAS - PB,:
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS/PB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1° - O ART° 7, DA LEI 3.121/2024, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.7° PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE QUE TRATA A LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I- ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ADIANTE INDICADOS, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 50,00 %, DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS, AS DISPONIBILIDADES CARACTERIZADAS NO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N° 4,320, DE 17 DE MARÇO DE
1964.
§ 1º - O LIMITE FIXADO NO INCISO I. DESTE ARTIGO, PODERÁ SER AUMENTADO POR PROPOSTA DO EXECUTIVO, MEDIANTE APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO.
1I- APROVAR O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PODENDO ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DESTE ARTIGO.
ART. 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
INEXO E QUE TRATA ACER UE DISPÕE SOBRE A CRI AJAZEIRAS-PB.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, ESTADO DA PARAÍBA, EM 24 DE
JANEIRO DE 2025.