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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS RECEBE PARA A ANÁLISE PROJETO DE LEI Nº 11/2025, ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.992 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB.

O PRESENTE PARECER TEM COMO OBJETIVO ANALISAR O PROJETO DE LEI Nº 11/2025, QUE PROPÕE A ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.992/2022, VISANDO FLEXIBILIZAR OS CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB.

I - ANÁLISE DO PROJETO

1. OBJETIVO DO PROJETO

O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO BUSCA MODIFICAR A EXIGÊNCIA ATUAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. A PROPOSTA É PERMITIR QUE QUALQUER PROFISSIONAL COM NÍVEL SUPERIOR POSSA OCUPAR O CARGO, DESDE QUE REALIZE UMA CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO DENTRO DE 180 DIAS APÓS A NOMEAÇÃO.

2. JUSTIFICATIVA

A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA A ALTERAÇÃO É BASEADA EM TRÊS PILARES PRINCIPAIS:

AMPLIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO: A MUDANÇA PERMITIRIA QUE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS CONTRIBUÍSSEM COM A GESTÃO DO NÚCLEO, ENRIQUECENDO A DIVERSIDADE DE CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS.

MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO: A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E/OU PSICOPEDAGOGIA CONTINUA SENDO MANTIDA, GARANTINDO QUE O COORDENADOR TENHA A QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

ADEQUAÇÃO À REALIDADE LOCAL: A FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ATENDERIA MELHOR À REALIDADE LOCAL, POTENCIALMENTE AUMENTANDO A EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

II. CONCLUSÃO

O PROJETO DE LEI Nº 11/2025 APRESENTA UMA PROPOSTA RELEVANTE PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB. A AMPLIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ÁREAS, ALIADA À EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA, PODE TRAZER BENEFÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA A GESTÃO DO NÚCLEO E PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

NO ENTANTO, É FUNDAMENTAL QUE A CAPACITAÇÃO SEJA RIGOROSAMENTE PLANEJADA E IMPLEMENTADA PARA GARANTIR QUE OS COORDENADORES NOMEADOS ESTEJAM REALMENTE APTOS A EXERCER A FUNÇÃO. RECOMENDA-SE, PORTANTO, A APROVAÇÃO DO PROJETO, DESDE QUE ACOMPANHADO DE UM PLANO DETALHADO DE CAPACITAÇÃO E MONITORAMENTO CONTÍNUO.

III. RECOMENDAÇÃO

COM BASE NA ANÁLISE REALIZADA, RECOMENDA-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 11/2025, COM A RESSALVA DE QUE A CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA SEJA DEVIDAMENTE ESTRUTURADA E MONITORADA PARA GARANTIR A QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS COORDENADORES NOMEADOS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

FÁBIO BORGES LEITE

PRESIDENTE

ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO

RELATOR

LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO

MEMBRO