PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025, QUE ACRESCENTA O ART. 11-A À LEI Nº 2.992/2022, INSTITUINDO A SIMBOLOGIA (CNAM) E A REMUNERAÇÃO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O CARGO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (NAM) DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2025 14:56:34 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/06/2025 14:56:54 | VOTAÇÃO ÚNICA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/01/2025 À 30/06/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS RECEBEU PARA ANÁLISE O PROJETO DE LEI Nº 42/2025, QUE ACRESCENTA O ART. 11-A À LEI Nº 2.992/2022, INSTITUINDO A SIMBOLOGIA (CNAM) E A REMUNERAÇÃO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O CARGO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (NAM) DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB.
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS.
I. RELATÓRIO
O PROJETO, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, VISA REGULAMENTAR AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS E A ESTRUTURA FUNCIONAL DO CARGO DE COORDENADOR DO NAM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER TRANSPARÊNCIA, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. A PROPOSTA É ACOMPANHADA DE RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO (ANEXO AO OFÍCIO Nº 325/2025), QUE DEMONSTRA A VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA MEDIDA.
II. ANÁLISE LEGAL, TÉCNICA E FINANCEIRA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
O PROJETO É DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TRATA DA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES.
CONFORMIDADE LEGAL:
A PROPOSTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 2.992/2022 (SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO) E COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.126/2025 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO).
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) OU DEMAIS NORMAS SUPERIORES.
O ART. 169 DA CF E OS ARTS. 16 E 17 DA LRF FORAM OBSERVADOS, GARANTINDO QUE A DESPESA ESTÁ AUTORIZADA NA LDO E DOTADA ORÇAMENTARIAMENTE (LOA 2025).
IMPACTO FINANCEIRO:
O RELATÓRIO ANEXADO COMPROVA QUE A DESPESA MENSAL DE R$ 4.000,00 ESTÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO VIGENTE, SEM NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO.
O IMPACTO RESTRINGE-SE AO EXERCÍCIO DE 2025, SEM REFLEXOS NOS ORÇAMENTOS SUBSEQUENTES (2026-2028), CONFORME DECLARADO PELO EXECUTIVO.
A CRIAÇÃO DO CARGO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE FISCAL, SEM COMPROMETER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.
MÉRITO E REDAÇÃO:
A INSTITUIÇÃO DA SIMBOLOGIA CNAM E A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATENDEM A DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E EDUCACIONAIS, PROMOVENDO EFICIÊNCIA E EQUIDADE.
O TEXTO DO PROJETO ESTÁ CLARO E EM CONFORMIDADE COM AS TÉCNICAS LEGISLATIVAS.
III. CONCLUSÃO
DIANTE DA ANÁLISE JURÍDICA, TÉCNICA E FINANCEIRA, E CONSIDERANDO:
A ADEQUAÇÃO LEGAL DO PROJETO;
A COMPATIBILIDADE FISCAL COMPROVADA PELO RELATÓRIO DE IMPACTO;
A RELEVÂNCIA DO CARGO PARA A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (QUE ATESTOU A VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA),
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO, RECOMENDANDO SUA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
CAJAZEIRAS-PB, 02 DE JUNHO DE 2025.
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