PARECER JURÍDICO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PL Nº 47/2025 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO QUE CORRIGE SIMBOLOGIA DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 15:29:12 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/06/2025 15:29:49 | VOTAÇÃO ÚNICA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/01/2025 À 30/06/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER JURÍDICO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PL Nº 47/2025 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO QUE CORRIGE SIMBOLOGIA DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIO:
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EXAMINOU O PROJETO DE LEI Nº 47/2025 E A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, SOB OS ASPECTOS JURÍDICO-FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E DE TÉCNICA LEGISLATIVA.
1. MÉRITO CONSTITUCIONAL E LEGAL:
O PROJETO NÃO VIOLA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LIMITANDO-SE A ADEQUAR SIMBOLOGIAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES.
A EMENDA MODIFICA APENAS A NOMENCLATURA DO CARGO "COORDENADOR DE CAPS AD" PARA "COORDENADOR(A) DE TERAPIA E REABILITAÇÃO", SEM ALTERAR SUA ESSÊNCIA OU COMPETÊNCIAS, CONFORME JUSTIFICADO.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA:
A REDAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS (CLAREZA, PRECISÃO E COERÊNCIA), EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
A ALTERAÇÃO PROPOSTA NA EMENDA CORRIGE ERRO MATERIAL, CONFORME RECONHECIDO EM SUA JUSTIFICATIVA.
3. CONCLUSÃO:
VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO PL Nº 47/2025 E DA EMENDA Nº 01.
RECOMENDA-SE A APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SEM RESSALVAS JURÍDICAS.
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