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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROCESSO: PL Nº 45/2025 (EXECUTIVO)

ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA O PROGRAMA DE MONITORIA EDUCA MAIS

I. ANÁLISE TÉCNICA

OBJETO DO PROJETO:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 400.000,00 PARA CUSTEAR AJUDA DE CUSTO DO PROGRAMA EDUCA MAIS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (RUBRICA: 12.361.1003.2021).

RECURSOS ORIGINÁRIOS DE FONTES NÃO VINCULADAS DE IMPOSTOS (MDE).

FUNDAMENTO LEGAL:

ALINHADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) E LEI Nº 4.320/1964 (ART. 43).

JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 PARA A FINALIDADE PROPOSTA.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ANEXOS I E II):

SEM AUMENTO DA DESPESA TOTAL: RECURSOS SERÃO REALOCADOS DE DOTAÇÕES JÁ EXISTENTES (ANULAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS).

SEM REFLEXO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2026-2027), CONFORME DECLARADO NO ANEXO I.

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO:

O EXECUTIVO ATESTA A COMPATIBILIDADE COM A LOA/2025 E A LRF (ART. 16, II).

II. PONTOS DE DESTAQUE

URGÊNCIA JUSTIFICADA: NECESSIDADE DE GARANTIR CONTINUIDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL.

TRANSPARÊNCIA: DETALHAMENTO DA RUBRICA E ELEMENTO DE DESPESA (3390.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES).

RAZOABILIDADE: VALOR COMPATÍVEL COM POLÍTICAS PÚBLICAS SIMILARES EM MUNICÍPIOS DE PORTE EQUIVALENTE.

III. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO

VOTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PL Nº 45/2025, CONSIDERANDO:

CONFORMIDADE LEGAL COM A LRF E NORMAS ORÇAMENTÁRIAS.

VIABILIDADE FINANCEIRA ATESTADA PELOS ANEXOS.

RELEVÂNCIA SOCIAL DO PROGRAMA PARA A EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

SUGESTÃO DE CONDICIONANTE:

QUE O EXECUTIVO ENCAMINHE RELATÓRIO TRIMESTRAL À CÂMARA SOBRE A EXECUÇÃO DOS RECURSOS, GARANTINDO FISCALIZAÇÃO TRANSPARENTE.