Corpo da matéria

PARECER JURÍDICO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PROCESSO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 37/2025 (LDO 2026)

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA

RELATOR: [NOME DO RELATOR]

I. INTRODUÇÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCJ) EXAMINOU O PROJETO DE LEI Nº 37/2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 165, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). O PARECER ABORDA OS ASPECTOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS DA PROPOSTA.

II. ANÁLISE JURÍDICA

1. CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 165 DA CF/88 E DA LC 101/2000, QUE EXIGEM A DEFINIÇÃO DE METAS FISCAIS, PRIORIDADES, E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL.

ESTRUTURA: O TEXTO ESTÁ ORGANIZADO EM CAPÍTULOS QUE DETALHAM:

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 2º);

METAS FISCAIS E SOCIAIS (ART. 3º);

REGRAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 7º A 42).

ANEXOS: OS DEMONSTRATIVOS DE METAS FISCAIS (PÁGINAS 26-34) CUMPREM O ART. 4º DA LRF, APRESENTANDO PROJEÇÕES DE RECEITAS, DESPESAS, E EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

2. PONTOS RELEVANTES

METAS FISCAIS:

PROJEÇÃO DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO DE R$ 7,6 MILHÕES EM 2026 (P. 27).

INFLAÇÃO PROJETADA (IPCA) DE 4,5% PARA 2026 (P. 34).

PRIORIDADES SOCIAIS:

EDUCAÇÃO (UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO), SAÚDE (REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL), E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) ESTÃO ALINHADAS AO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 (P. 5-9).

TRANSPARÊNCIA: O PROJETO PREVÊ DIVULGAÇÃO BIMESTRAL DE CUSTOS UNITÁRIOS E RESULTADOS (ART. 14), ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 10).

3. ASPECTOS CRÍTICOS

RISCOS FISCAIS: O ANEXO DE RISCOS (P. 33) IDENTIFICA PASSIVOS CONTINGENTES (R$ 380 MIL), MAS NÃO DETALHA FONTES PARA COBRIR EVENTUAIS FRUSTRAÇÕES DE RECEITA. SUGERE-SE REFORÇAR A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (1% DA RCL).

VINCULAÇÕES: O ART. 42 DESTINA 1,2% DA RCL PARA EMENDAS PARLAMENTARES, MAS A LC 101/2000 NÃO EXIGE PERCENTUAL FIXO. RECOMENDA-SE REVISÃO PARA EVITAR RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA.

III. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

CONSTITUCIONALIDADE: O PROJETO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CF/88, LRF E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

APROVAÇÃO COM EMENDAS SUGERIDAS:

ART. 42: REDUZIR A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA EMENDAS PARLAMENTARES, MANTENDO FLEXIBILIDADE.

ANEXO DE RISCOS: INCLUIR PLANO DE CONTINGÊNCIA DETALHADO PARA PASSIVOS.

TRAMITAÇÃO: RECOMENDA-SE A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS.