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37ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/07/2025

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NA SUA DÉCIMA NONA LEGISLATURA E NO SEU SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. NO VIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, NA SUA SEDE EDIFÍCIO CASA OTACÍLIO JUREMA, NA ALAMEDA DOUTOR SABINO ROLIM GUIMARÃES, SEM NÚMERO, NESTA CIDADE, REALIZOU-SE A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR LINDBERG LIRA DE SOUZA E SECRETARIADO PELOS VEREADORES ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO E LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO RESPECTIVAMENTE. COMPARECERAM À SESSÃO OS VEREADORES: FÁBIO BORGES LEITE, FRANCISCO NETO DAMACENA, JOÃO LINS DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA, RAELSA BORGES DE ALMEIDA, ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO, RODRIGO LIRA DAMASCENA, SARA SHEYLA SANTANA ALVES, VICTOR BRUNO GONÇALVES DIAS, ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUSA E LUZIA TRAJANO DE SOUZA. O PRESIDENTE ABRIU A SESSÃO E CONVIDOU A VEREADORA RAELSA BORGES PARA A LEITURA DO SALMO. APÓS A LEITURA DO SALMO, O PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA. ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, A QUAL FOI APROVADA. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE SOLICITA AO PRIMEIRO SECRETÁRIO A VOLTAR A LEITURA DA PRÓXIMA ATA. ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, A QUAL FOI TAMBÉM APROVADA. LOGO APÓS, CONVIDOU NOVAMENTE O PRIMEIRO SECRETÁRIO HELANO SEGUNDO PARA A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA DA PRIMEIRA SECRETARIA, QUE CONSTOU O SEGUINTE: OFÍCIO NÚMERO 431/2025. AO SENHOR LINDBERG LIRA DE SOUZA, ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3155/2025 QUE VISA ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3155, DE 9 DE JULHO DE 2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. COM OBJETIVO AMPLIAR O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA, PERMITINDO SUA IMPLEMENTAÇÃO POR OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO. SOLICITA AINDA A DESIGNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A COMUNIDADE. CORDIALMENTE MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA PREFEITA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI NÚMERO 52/2025 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3155 DE 9 DE JULHO DE 2025 PARA PERMITIR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL E VOLUNTÁRIO POR OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, MARIA DE SOCORRO DELFINO PEREIRA, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI. ARTIGO PRIMEIRO, CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3155, DE 9 DE JULHO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. ARTIGO PRIMEIRO. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL E VOLUNTÁRIO, COM A FINALIDADE DE APOIAR AÇÕES DE INCLUSÃO, ACOLHIMENTO, CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL, PROMOVENDO A EQUIDADE NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E APRENDIZAGEM, PODENDO SER IMPLEMENTADO PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, CONFORME SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO. ARTIGO SEGUNDO ACRESCENTA-SE A LEI MUNICIPAL NÚMERO 3155/2025, O SEGUINTE ARTIGO, ARTIGO OITAVO. FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE NÚCLEOS SETORIAIS DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO. CADA SECRETARIA PODERÁ REGULAMENTAR SUA ATUAÇÃO NO PROGRAMA POR ATO PRÓPRIO DE SEU TITULAR, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTA LEI. ARTIGO SEGUNDO. A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS EDUCADORES VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DISTINTAS DA EDUCAÇÃO, DEPENDERÁ DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARÁGRAFO TERCEIRO. OS TERMOS DE ADESÃO E PROCESSOS SELETIVOS SERÃO REALIZADOS POR CADA SECRETARIA PROMOTORA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGO TERCEIRO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, POR MEIO DE ATO PRÓPRIO, ESTABELECER CRITÉRIOS COMPLEMENTARES E MODIFICATIVOS PARA EFETIVA APLICAÇÃO DESTA LEI. ARTIGO QUARTO. ESTA LEI DE EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 17 DE JULHO DE 2025. MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL. MENSAGEM NÚMERO 53/2025. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, ENCAMINHAMOS PARA A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESTA COMENDA CÂMARA MUNICIPAL INCLUSO PROJETO DE LEI QUE VISA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 60.000,00. TAL CRÉDITO SERÁ DESTINADO AO ATENDIMENTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DAS RECEITAS ORIUNDAS DA LEI NÚMERO 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, ESPECIFICAMENTE PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O CENTRO CULTURAL ZÉ DO NORTE E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. A REFERIDA POLÍTICA NACIONAL, CONHECIDA COMO PNAB, TEM POR FINALIDADE APOIAR DE FORMA CONTÍNUA O SETOR CULTURAL E CONSOLIDAR O SISTEMA FEDERATIVO DE FINANCIAMENTO À CULTURA MEDIANTE REPASSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POR UM PERÍODO DE 5 ANOS, COM INÍCIO EM 2023. A PRESENTE PROPOSIÇÃO JUSTIFICA-SE PELA AUSÊNCIA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA VINCULADA A FONTE DE RECURSO 719, TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO DA CULTURA PARA AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS BENS. ESTE ENCAMINHAMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 101/2000, BEM COMO A LEI NÚMERO 4320/64, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. REITERAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO. MARIA DE SOCORRO DELFINO PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI NÚMERO 53/2025, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI. ARTIGO PRIMEIRO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTE DAS RECEITAS ORIUNDAS DA LEI NÚMERO 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, DESTINADA À COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O CENTRO CULTURAL ZÉ DO NORTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. PARÁGRAFO ÚNICO. A DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ASSIM DISTRIBUÍDA. ARTIGO SEGUNDO. AS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS SERÃO DETERMINADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO COM A DETERMINAÇÃO DE NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CORRESPONDENTES FONTES DE RECURSOS. ARTIGO TERCEIRO. PARA A COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO PELO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO USADAS AS FONTES DE RECURSOS CARACTERIZADAS NO ARTIGO QUARENTA E TRÊS DA LEI NÚMERO 4320/64. PARÁGRAFO ÚNICO FICA AINDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O REFERIDO PROJETO, CASO SEJA NECESSÁRIO DOS MODOS DO ARTIGO QUARENTA E DOIS, DA LEI FEDERAL NÚMERO 4320/64, BEM COMO NOS LIMITES DO VALOR AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025. ARTIGO QUARTO. A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTÁ CONTIDA NOS ANEXOS 1 E 2, CONSOANTE DETERMINAÇÃO ÍNSITA NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 101/2000. ARTIGO QUINTO. FICA AINDA A PREFEITA MUNICIPAL AUTORIZADA A REALIZAR AS MODIFICAÇÕES ORIUNDAS DO REFERIDO CRÉDITO ESPECIAL NA LDO IPPA VIGÊNCIAS, PROMOVENDO A COMPATIBILIZAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA. ARTIGO SEXTO. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PREFEITA, MARIA DE SOCORRO DELFINO, EM 21 DE JULHO DE 2025. REQUERIMENTO NÚMERO 57/2025 DO VEREADOR FRANCISCO NETO DAMACENA. REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À PREFEITA DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA E A SECRETÁRIA ELIS REGINA DA SILVA CAROLINA E AO SECRETÁRIO BRENO PIRES DE VASCONCELOS, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DA PONTE QUE SE ENCONTRA COM SÉRIOS PROBLEMAS NA TRAVESSA VEREADORA MARIA DO CARMO RIBEIRO, BAIRRO POR SOL, NA CIDADE DE CAJAZEIRAS. REQUERIMENTO NÚMERO 58/2025 DO VEREADOR FRANCISCO NETO DAMACENA REQUER A MESA E ENCAMINHADO OFÍCIO A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA E A SECRETÁRIA ELIS REGINA DA SILVA CAROLINA E AO SECRETÁRIO BRENO PIRES DE VASCONCELOS, SOLICITANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA O SANEAMENTO BÁSICO DA RUA DR. FERREIRA JÚNIOR, NO BAIRRO POR DO SOL EM CAJAZEIRAS. REQUERIMENTO NÚMERO 59/2025 DO VEREADOR FRANCISCO NETO DAMACENA, REQUER A MESA QUE SEA ENCAMINHADO OFÍCIO DESTA PRESIDÊNCIA A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DE SOCORRO DELFINO, BRENO PIRES DE VASCONCELOS, SOLICITANDO O SANEAMENTO BÁSICO DA RUA MARIA VILMA HOLANDA MOREIRA NO BAIRRO CAPOEIRAS EM CAJAZEIRAS. REQUERIMENTO NÚMERO 60/2025 DO VEREADOR FRANCISCO NETO DAMACENA, REQUER A MESA E ENCAMINHADO OFÍCIO A PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DE SOCORRO DELFINO PEREIRA, A SECRETÁRIA ELIS REGINA DA SILVA CAROLINO E AO SECRETÁRIO BRENO PIRES DE VASCONCELOS, SOLICITANDO UMA FAIXA DE TRAVESSIA ELEVADA DE PEDESTRE EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ LEITE ROLIM. REQUERIMENTO NÚMERO 61/2025 DO VEREADOR FRANCISCO NETO DAMACENA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO, AO SECRETÁRIO ALYSSON DE SOUZA LIRA, SOLICITANDO QUE SEJAM PINTADOS E COLOCADO PLACAS DE INDICAÇÕES EM TODOS OS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NAS RUAS ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA E JOSÉ ALBERTO LOPES RODRIGUES, BAIRRO VILA NOVA I E II, REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR LAMARQUE BARROS, REQUER SEJA CONSTADO EM ATA E COMUNICADO À FAMÍLIA, VOTOS DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO FERREIRA LIMA. REQUERIMENTO SEM NÚMERO/2025 DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A RÁDIO ALTO PIRANHAS DE CAJAZEIRAS EM NOME DO SEU DIRETOR PROPRIETÁRIO JOSÉ ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE, POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO, NO DIA 1º DE JULHO, DA RÁDIO ALTO PIRANHAS. REQUERIMENTO SEM NÚMERO/2025 DO VEREADOR ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, REQUER MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR CLÓVIS ALBERTO PEREIRA DE ABRANTES JÚNIOR, SUBGERENTE COMERCIAL DA REGIONAL ALTO PIRANHAS, DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARAIBANA AO LONGO DE SUA CARREIRA EXEMPLAR. REQUERIMENTO NÚMERO 23/2025 DA VEREADORA LUZIA TRAJANDO DE SOUZA, REQUER À PREFEITA MUNICIPAL MARIA DE SOCORRO DELFINO, AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO A PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDO DAS QUATRO RUAS DO DISTRITO DE PATAMUTÉ. REQUERIMENTO NÚMERO 24/2025 DA VEREADORA LUZIA TRAJANO, REQUER A PREFEITA MUNICIPAL MARIA DE SOCORRO DELFINO, AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E AO SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO DISTRITO DE PATAMUTÉ. REQUERIMENTO NÚMERO 25/2025 DA VEREADORA LUZIA TRAJANO, REQUER À PREFEITA MUNICIPAL MARIA DO SOCORRO DELFINO, A SECRETÁRIA DE SAÚDE E AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE PARA AS COMUNIDADES DOS DISTRITOS DE PATAMUTÉ, AZEVÉM, CÔCOS E RIACHO DO MEIO. REQUERIMENTO NÚMERO 26/2025 DA VEREADORA LUZIA TRAJANO, REQUER A PREFEITA MUNICIPAL MARIA DO SOCORRO DELFINO E A SECRETÁRIA DE SAÚDE, UMA AMBULÂNCIA PARA O DISTRITO DE PATAMUTÉ. REQUERIMENTO NÚMERO 27/2025 DA VEREADORA LUZIA TRAJANO DE SOUZA, REQUER À PREFEITA MUNICIPAL MARIA DE SOCORRO DELFINO E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PARA A COMUNIDADE DE PATAMUTÉ E CÔCOS. REQUERIMENTO NÚMERO 30/2025 DO VEREADOR LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO, REQUER PREFEITA DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, A SECRETÁRIA ELIS REGINA E AO SECRETÁRIO ARQUIMEDES GOMES, A PAVIMENTAÇÃO DA RUA FRANCISCO LEITE DE LIMA NO BAIRRO SOL NASCENTE. REQUERIMENTO NÚMERO 31/2025 DO VEREADOR LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO, REQUER À PREFEITA DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, A SECRETÁRIA ELIS REGINA E AO SECRETÁRIO ARQUIMEDES GOMES, A PAVIMENTAÇÃO DA RUA BRUNO BEZERRA DE MELO NO BAIRRO JARDIM OASIS. REQUERIMENTO NÚMERO 32/2025 DO VEREADOR LUALAS JOAN PEREIRA PONTE RIBEIRO, REQUER À SECRETÁRIA ELIS REGINA E AO SECRETÁRIO ARQUIMEDES GOMES, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA FRANCISCO MATIAS ROLIM, BAIRRO ALTO BELO HORIZONTE, NAS IMEDIAÇÕES DO MERCADINHO SUPER PÃO. REQUERIMENTO NÚMERO 33/2025 DO VEREADOR LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO, REQUER AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DA PARAÍBA, SENHOR JOÃO AZEVEDO, A SOLICITAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS SEGUINTES RUAS. FAUSTO ROLIM, PROFETA JOÃO ALVES, TIBURTINO CARTAXO, CAMILO DE HOLANDA, FELISMINO COELHO, 21 DE ABRIL, SÃO SEBASTIÃO, SANTO ANTÔNIO, 7 DE SETEMBRO, HERCÍLIO REGINO SOUSA, SIQUEIRA CAMPOS E 13 DE MAIO E AS TRAVESSAS BINO, SÃO FRANCISCO, TODAS NO CENTRO, AS RUAS JANUÁRIO COELHO NO BAIRRO BELO HORIZONTE E AS RUAS DIMAS ANDRIOLA, JOÃO ALVES DA SILVA E JOSÉ DANTAS NOBRE NO JARDIM OASIS. REQUERIMENTO NÚMERO 45/2025 DO VEREADOR RODRIGO LIRA DAMACENA, REQUER À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO UM MUTIRÃO DE LIMPEZA NO BAIRRO DOS REMÉDIOS, BEM COMO A LIMPEZA NO CANAL. REQUERIMENTO NÚMERO 44/2025 DO VEREADOR RODRIGO LIRA, REQUER À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DR. ALDO MATOS DE SÁ. REQUERIMENTO NÚMERO 31/2025 DA VEREADORA SARA SHEYLA SANTANA ALVES, REQUER À PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, MARIA DO SOCORRO DELFINO, E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, O CALÇAMENTO DA RUA ADALTO LUIZ, NO BAIRRO CRISTO REI. REQUERIMENTO NÚMERO 30/2025 DA VEREADORA SARA SHEYLA SANTANA ALVES, REQUER À PREFEITA MARIA DO SOCORRO DELFINO E AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS, A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO SÍTIO VÁRZEA DA ROÇA. FINALIZA A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE DA PRIMEIRA SECRETARIA O VEREADOR HELANO SEGUNDO, NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE, CONVIDA O SEGUNDO SECRETÁRIO, LUALAS BARROSO, PARA A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SECRETARIA. QUE CONSTOU O SEGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PARAÍBA. OFÍCIO 164821/2025, JOÃO PESSOA, AO SENHOR LINDBERG LIRA DE SOUSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ALAMEDA DR. SABINO ROLIM GUIMARÃES, CENTRO, CAJAZEIRAS, PB. PODER LEGISLATIVO. ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM REDUTOR DE VELOCIDADE NA BR 230 PB. PREZADO SENHOR, REPORTANDO AO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, POR MEIO DE OFÍCIO NÚMERO 275/2025, SOLICITANDO A REDUÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA EMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO MAIS INTENSA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS QUILÔMETROS 498 E 499 DA BR 230 PB, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO DE VELOCIDADE POR MEIO DE EQUIPAMENTO, CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE, CUJO OBJETO É EXECUÇÃO DO SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE TRÁFEGO NAS RODOVIAS FEDERAIS SOBRE CIRCUNSCRIÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE, DENIT, ENCONTRA-SE EM FASE DE TRANSMISSÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DA SUBSTITUIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO EDITAL NÚMERO 168/26 PELOS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO DO EDITAL NÚMERO 519/2023 DO DENIT. ENTRETANTO, EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE FAIXA DISPONÍVEIS DO EDITAL ELETRÔNICO 519/2023 FOI REDUZIDO, O QUE IMPLICA QUE NEM TODOS OS LOCAIS PREVIAMENTE CONTEMPLADOS COM EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO CONTRATO ANTERIOR SERÃO ATENDIDOS NO CONTRATO VIGENTE. ASSIM, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, FORAM PRIORIZADOS OS LOCAIS COM HISTÓRICO DE ACIDENTES, QUE APONTAM MAIOR CRÍTICA CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS CRITERIOSOS, REALIZADO POR ESTA AUTARQUIA, CONFORME DETERMINADA A RESOLUÇÃO DO CONTRAN CUMPRE RESSALTAR QUE EXISTE POSSIBILIDADE DE EM DATAS FUTURAS SER CELEBRADO UM ADITIVO QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES IDENTIFICADAS E DEPENDE DA DISPONIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL QUANDO DETERMINADO A SINALIZAÇÃO NO INTUITO DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO SEGMENTO EM QUESTÃO, ENVIADO ESFORÇO NO SENTIDO DE REFORÇAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NO SENTIDO DA IMPLEMENTAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA QUANDO DA APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROJETOS EXECUTIVOS. ACREDITAMOS QUE TAL AÇÃO PROPORCIONARÁ IMPACTOS POSITIVOS ENQUANTO MONITORAMENTO OU LOCAL CONTINUAMENTE VERIFICADO, NECESSÁRIO DE OUTRAS ALTERNATIVAS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO MAIS EFICAZ. SENDO O QUE SE APRESENTA, COLOCAMOS ESTA AUTARQUIA À DISPOSIÇÃO PARA DISCUTIR POSSÍVEL SOLUÇÕES PARA O CASO EM MOMENTOS E OPORTUNIDADES PARA A QUAL RENOVAMOS OS VOTOS ELEVADOS DE ESTIMA CONSIDERAÇÃO. ATENCIOSAMENTE, ARNALDO MONTEIRO DA COSTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, PODER EXECUTIVO. GABINETE DA PREFEITA, PORTARIA NÚMERO 013/2025. NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, PB. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM BASE NO DECRETO NÚMERO105/2025 QUE INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, RESOLVE. ARTIGO PRIMEIRO, NOMEAR OS MEMBROS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOR UM COMITÊ INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, COM FINALIDADE DE ARTICULAR, ACOMPANHAR, PROPOR, MONITORAR E AVALIAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOTADAS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MÁRCIA KELLY DE OLIVEIRA ROLIM, PORTARIA, NÚMERO 110/2025. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALEXANDRA LAIANE FAUSTINO DE ANDRADE, PORTARIA NÚMERO 289/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO, MATRÍCULA 00124. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, JERUSA ALVES NASCIMENTO, MATRÍCULA 18445, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, RAVIQUE LOURENÇO LIRA SILVA, MATRÍCULA 18535, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DELANIO DA SILVA SOUZA, PORTARIA NÚMERO 005/2025, CONSELHO TUTELAR, IVONETE FERREIRA DA SILVA, PORTARIA NÚMERO 006/2024, REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA INFÂNCIA, MARIA DELVIANA PESSOA DANTAS. PARÁGRAFO ÚNICO. OUTROS REPRESENTANTES PODERÃO SER CONVIDADOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO COMITÊ, CONFORME DELIBERAÇÃO INTERNA NECESSÁRIA DE AÇÕES INTEGRADAS. ARTIGO SEGUNDO. OS MEMBROS NOMEADOS EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES DE FORMA NÃO REMUNERADA, SENDO CONSIDERADOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO TERCEIRO. ESSA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, PARAÍBA, EM 28 DE MAIO DE 2025. MARIA DO SOCORRO, PREFEITA DE CAJAZEIRAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, PODER EXECUTIVO, GABINETE DA PREFEITA, DECRETO NÚMERO 067 DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DAS SUAS ARTICULAÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. CONSIDERANDO A DISPOSTA DA LEI FEDERAL NÚMERO 132257/26, MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE TRATA DA PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADA À CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS, ABRANGENDO A ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, DIREITOS HUMANOS, ENTRE OUTRAS. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PLANEJAR, IMPLEMENTAR, MONITORAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE FORMA INTEGRADA E PARTICIPATIVA. DECRETO. ARTIGO PRIMEIRO. FICA INSTITUÍDO O COMITÊ INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, COM A FINALIDADE DE ARTICULAR, PROPOR, ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA DE 0 A 6 ANOS. ARTIGO SEGUNDO. O COMITÊ INTERSETORIAL TEM COMO COMPETÊNCIA PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIREITOS, SETORES POLÍTICOS PÚBLICOS, VOLTADA À PRIMEIRA INFÂNCIA. ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROPOR AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS PARA GARANTIR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROMOVER CAPACITAÇÕES, FÓRUNS, ENCONTROS E EVENTOS VOLTADOS AO TEMA. MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARCEIROS PARA PROMOÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. EMITIR PARECER E RECOMENDAÇÕES SOBRE POLÍTICAS E PROPAGANDAS RELACIONADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA. ARTIGO TERCEIRO. O COMITÊ INTERSETORIAL SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO CIVIL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA INFÂNCIA. OS MEMBROS SERÃO DESIGNADOS POR PORTARIA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. A COORDENAÇÃO DO COMITÊ SERÁ DEFINIDA EM SUAS PRIMEIRAS REUNIÕES ORDINÁRIAS. O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ SERÁ DEFINIDO EM REGIME INTERNO, APROVADO POR SEUS MEMBROS, NO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS APÓS A SUA INSTITUIÇÃO. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, EM 28 DE MAIO DE 2025. MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA. GABINETE DA PREFEITA, DECRETO NÚMERO 097 DE 2 DE JULHO DE 2025, DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, LEI FEDERAL NÚMERO 8069 DE 1990 E LEI 13.257/26, MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, DE 0 A 6 ANOS DE IDADE, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS DO INTERSETORIAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PLANEJAR ESTRATÉGIAS DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, CONSIDERANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE FORMA PARTICIPATIVA, COM COLABORAÇÃO DIRETA DE SETORES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DA SOCIEDADE CIVIL. DECRETO. ARTIGO PRIMEIRO. FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS COM INSTRUMENTO DE PLANEJAR AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS. TEM VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 10 ANOS, CONTANDO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO, PODENDO SER REVISADO, ATUALIZADO CONFORME A NECESSIDADE. COMPETE AO COMITÊ INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA INSTITUÍDO POR DECRETO 067 DE 28 DE MAIO DE 2025. ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BEM COMO PROPOR ADEQUAÇÕES E GARANTIR A SUA EXECUÇÃO INTEGRADA. OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO, NOS HÁBITOS DE SUA COMPETÊNCIA INCORPORAR AS DIRETRIZES E AÇÕES PREVISTAS AOS SEUS PLANOS. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES. ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, 2 DE JULHO DE 2025, MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, E-MAIL A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, GOVERNO DO ESTADO. COM CÓPIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS. ASSUNTO: CRÉDITO DE RECURSO FINANCEIRO, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. REFERE CONTRATO DE REPASSE OGU MAPA 93804/2023, OPERAÇÃO 108630567. SENHOR PRESIDENTE, NOTIFICAMOS O CRÉDITO RECURSO FINANCEIRO SOBRE BLOQUEIO EM 16/07/2025 NO VALOR DE R$ 955.000,00 NA CONTA VINCULADA AO CONTRATO REPASSE NÚMERO 938804/2023 FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS ASSINADO EM 28/07/2023 NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGROPECUÁRIO SUSTENTÁVEL SOBRE A GESTÃO DO MUNICÍPIO, AGRICULTURA PECUÁRIA QUE TEM POR OBJETIVO A ADEQUAÇÃO DO ESTADO VICIAIS. INFORMAMOS QUE O VALOR DA CONTRAPARTIDA DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADO APÓS A SOLICITAÇÃO DO DESBLOQUEIO PARA QUE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SEJAM EXCLUSIVAMENTE DOS RECURSOS DE REPASSE. SALIENTAMOS AINDA QUE ESSE RECURSO, ENQUANTO NÃO EMPREGADO NA SUA FINALIDADE, DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE APLICADO PELO CONTRATO TOMADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, SE A PREVISÃO DO SEU USO FOI IGUAL O SUPERIOR A UM MÊS OU EM FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUANDO SUA UTILIZAÇÃO ESTIVER PREVISTA PARA PRAZOS MENORES. ESTAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS. ATENCIOSAMENTE, ELIDA ROCHA GALDINO, GERENTE EXECUTIVA DO GOVERNO DE JOÃO PESSOA, PB. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. OFÍCIO NÚMERO 098/2025. CAJAZEIRAS, 8 DE JULHO DE 2025. DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO BALANCETE DO MÊS DE MAIO DE 2025. SENHOR PRESIDENTE, ENCAMINHO PARA DEVIDOS ANÁLISES E APRECIAÇÃO O BALANCETE MENSAL DESTA PREFEITURA REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2025, EM OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO NORMATIVAS RNTC01/2007 DE 7 DE MARÇO DE 2007 COM AS SEGUINTES PEÇAS TÉCNICAS: BALANCETE FINANCEIRO, BALANCETE ORÇAMENTÁRIO, BALANCETE FINANCEIRO FUNDEB, PROCESSO LICITATÓRIO, CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, TERMOS DE CONFERÊNCIA DAS DISPONIBILIZAÇÃO DE TESOURARIA, RECEITA PREVISTA COM A REALIZAÇÃO, ANEXO DEMONSTRATIVO DE RECEITA DE DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIOS. DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. CÓPIA DE DECRETO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. CÓPIA EM CD CONTENDO COMPROVANTE DE DESPESAS. COLOCAMOS AO INTEIRO DISPOR DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA QUALQUER ESCLARECIMENTO QUE SE FIZER NECESSÁRIO. MARIA DE SOCORRO DELFINO, PREFEITA CONSTITUCIONAL. FINALIZOU A LEITURA DO MATERIAL DO SEGUNDO EXPEDIENTE, O VEREADOR LUALAS BARROSO. NÃO HAVENDO ORADORES NO PEQUENO EXPEDIENTE, O PRESIDENTE CONVIDA A VEREADORA LUZIA TRAJANO PARA FAZER USO DA PALAVRA. A VEREADORA CUMPRIMENTA A TODOS E SOLICITA O APOIO DO PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES PARA ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE O OCORRIDO NO DISTRITO DO PATAMUTÉ, PARA QUE POSSAM TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS CONTRA UMA EMPRESA DE INTERNET QUE IMPLANTOU UMA TORRE DE DISTRIBUIÇÃO DE SEU SINAL EM UM TERRENO PERTENCENTE A CAPELA DA COMUNIDADE, SEM NENHUMA AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA OU ÓRGÃO PÚBLICO, E PONDO EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS. O PRESIDENTE SE PRONUNCIA, QUE ENTRARÁ EM CONTATO COM A SECRETÁRIA E TOMARÁ AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, E, SEGUIDA CONVIDA PARA FAZER USO DA PALAVRA RAELSA BORGES, A VEREADORA SE SOLIDARIZA COM A CAUSA E DESEJA BOAS-VINDAS A TODOS NESTE SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO E INICIA SUA FALA, QUESTIONANDO SOBRE OS PROBLEMAS NOS ÔNIBUS ESCOLARES, PONDO EM RISCO A VIDA DAS CRIANÇAS, SOLICITA PROVIDENCIAS DA COORDENAÇÃO DOS TRANSPORTES ESCOLARES, QUE SEJAM SUBSTITUÍDOS POR ÔNIBUS NOVOS PARA ESSAS COMUNIDADES RURAIS MAIS AFETADAS, CACHOEIRINHA, BÉ E RIACHO DO MEIO. CONCLUIU A VEREADORA, DANDO PROSSEGUIMENTO, O PRESIDENTE CONVIDA PARA FAZER USO DA PALAVRA O VEREADOR ALYSSON VOZ E VIOLÃO. O MESMO CUMPRIMENTA A TODOS E INICIA SUA FALA SOLICITANDO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO MOÇÃO DE PESAR A CÍCERO ROLIM, DE RAIMUNDO MENDES PEDROSA, NILSON DAS CAÇAMBAS E SEUS FAMILIARES, FALECIDO RECENTEMENTE E TAMBÉM SOLICITA UMA MOÇÃO DE APLAUSOS AO VEREADOR VÍCTOR BRUNO, POR TER CONQUISTADO A QUARTA COLOCAÇÃO NA CATEGORIA ASPIRANTE NA VAQUEJADA DO ARAS CARTAXO, NA CIDADE DE SOUZA E TAMBÉM UMA MOÇÃO DE APLAUSO PARA O GOVERNADOR DA PARAÍBA, JOÃO AZEVEDO PELA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DE ENGENHEIRO AVIDOS, O DISTRITO BOQUEIRÃO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE CONVIDOU PARA FAZER USO DA PALAVRA O VEREADOR LUALAS BARROSO. O MESMO AGRADECE E CUMPRIMENTA A TODOS, SOLICITA UMA MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA PEREIRA, PELO FALECIMENTO DE JOSÉ PEREIRA FILHO, OSEMIR SEU TIO E AGRADECE PELA RECEPÇÃO DAS CASAS DE SAÚDE DE CAJAZEIRAS. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE CONVIDOU O VEREADOR MARCOS DO RIACHO DO MEIO PARA FAZER USO DA PALAVRA, O QUAL AGRADECEU A TODOS E PARABENIZA OS VEREADORES LUALAS BARROSO POR FAZER PARTE DA DIREÇÃO DO ATLÉTICO CAJAZEIRENSE E A VICTOR BRUNO PELA COLOCAÇÃO NA VAQUEJADA DO PARQUE ARAS CARTAXO. PELA ORDEM, A VEREADORA SARA SOLICITA A DISPENSA DO PROJETO DE LEI DE NÚMERO 52 DAS COMISSÕES E O VEREADOR HELANO SEGUNDO QUE SEJA COLOCADO EM APENAS UM PROCESSO DE VOTAÇÃO TODOS OS REQUERIMENTOS. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE LINDBERG LIRA, COLOCOU TODOS OS REQUERIMENTOS VERBAIS E ESCRITOS EM UMA SÓ VOTAÇÃO, OS QUAIS TODOS FORAM APROVADOS. ENCAMINHA ÀS COMISSÕES O PROJETO DE LEI NÚMERO 53/2025, COLOCA EM VOTAÇÃO O PEDIDO DE DISPENSA DAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI NÚMERO 52/2025, SENDO APROVADO. EM SEGUIDA COLOCA O PROJETO DE LEI NÚMERO 052/2025EM VOTAÇÃO. SENDO APROVADO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER TRATADO, O PRESIDENTE AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. PARA CONSTAR, FOI ELABORADA A PRESENTE ATA QUE, DEPOIS DE LIDA E APROVADA, SERÁ ASSINADA PELA MESA DIRETORA. PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE. EM 21 DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

PRESIDENTE.................................................................................................

1º SECRETÁRIO............................................................................................

2º SECRETÁRIO............................................................................................