PARECER DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/07/2025 17:03:04 | CADASTRADO | AGENTE: DANIEL PINHEIRO FERNANDES | CADASTRADO | |
| 29/07/2025 17:03:12 | VOTAÇÃO ÚNICA | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2025 À 30/11/2025) DE 29 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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