PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 66/2025, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2025 21:56:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/09/2025 17:43:25 | VOTAÇÃO ÚNICA | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2025 À 30/11/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS RECEBE PARA A ANÁLISE PROJETO DE LEI N° 66/2025, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATÓRIO
EM FACE DA RELATORIA DO PRESENTE PROJETO, E APÓS REUNIÃO DELIBERATIVA PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL E A COMISSÃO SOBRE A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 66/2025 DE PROPOSITURA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA, VERIFICANDO QUE A MATÉRIA ENCONTRA REGULAMENTAÇÃO, SEM APARENTE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU MESMO APRESENTAÇÃO DE ILEGALIDADE.
SEGUIMOS PELO VOTO ABAIXO APRESENTADO.
VOTO DA COMISSÃO
ESTA COMISSÃO É FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 66/2025, TENDO EM VISTA QUE ESTÃO DENTRO DOS PRECEITOS BÁSICOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
DE TODO O EXPOSTO E EM FACE DAS CONSIDERAÇÕES RETRO, OPINAMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 05 DE SETEMBRO DE 2025.
SARA SHEYLA SANTANA ALVES
PRESIDENTE
ANTONIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO
RELATOR
ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO
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