PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 85/2025- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 16:49:36 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/10/2025 17:31:21 | VOTAÇÃO ÚNICA | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2025 À 30/11/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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