PROJETO DE LEI N° 104/2025, VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. º 11.340/06, LEI FEDERAL N. º 8.069/90, LEI FEDERAL N. º 12.015/09, LEI Nº 10.741/03 E LEI FEDERAL N. º 8.072/90.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/11/2025 16:31:55 | VOTAÇÃO ÚNICA | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2025 À 30/11/2025) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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