PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 99/2025, DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, LOGRADOUROS, VIAS, PRAÇAS E BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2025 16:21:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/11/2025 16:22:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2025 À 30/11/2025) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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