PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°100/2025, QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NA RODOVIA FEDERAL BR-230, NAS PROXIMIDADES DO ESTÁDIO O PERPETÃO, ESTENDENDO-SE PELOS SÍTIOS MARIAS PRETAS I, MARIAS PRETAS II, FÁTIMA, TABULEIRO E TERMINANDO NO DISTRITO DE PATAMUTÉ, TOTALIZANDO UM PERCURSO DE 9 KM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 13:48:03 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/02/2026 13:48:47 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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