PROJETO DE LEI N ° 23 INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL EDUCA MAIS, COMO PROJETO DE APORTE INTEGRADO À EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL (ETI), NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.809/2019 E Nº 2.964/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2026 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
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| 27/04/2026 17:13:51 | VOTAÇÃO ÚNICA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 27 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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