Câmara Municipal de Cajazeiras

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO: 0026/2026

Informações da matéria

Autor: Fábio Borges Leite

Data: 12/05/2026

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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 26/2026, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, MEDIDAS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, EXPRESSÃO DE GÊNERO E CARACTERÍSTICAS SEXUAIS, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

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08/06/2026 15:48:29	VOTAÇÃO ÚNICA	32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA *mais*	APROVADO	TRAMITADO PELO PRESIDENTE

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
Fábio Borges	VEREADOR(A)	PP	Autor

Sessão: 32/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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PROJETODELEICOMBATEADESCRIMINACAOLG.pdf

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