Informações da matéria

Data: 30/05/2025

Autor: SARA SHEYLA SANTANA ALVES

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ESTE DOCUMENTO POSSUI O OBJETIVO DE ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE “VIGILANTE” PARA “GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS”. A MUDANÇA BUSCA ALINHAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO À LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, QUE TRATA DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. A PROPOSTA VISA VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DA ÁREA, CORRIGIR DISTORÇÕES TERMINOLÓGICAS QUE ASSOCIAM O TERMO “VIGILANTE” À SEGURANÇA PRIVADA E REFORÇAR O VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. ALÉM DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA, O TEXTO DEFINE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O NOVO CARGO E ESTABELECE REQUISITOS PARA INVESTIDURA, COMO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE, IDONEIDADE MORAL E APTIDÃO FÍSICA. TAMBÉM DETERMINA A EXTINÇÃO DO CARGO ANTERIOR APÓS A EFETIVAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. A MEDIDA REPRESENTA UM AVANÇO NA ORGANIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

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Informações do trâmite

Data: 22/09/2025

Sessão: 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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