DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.134 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ''DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS'', PARA ADEQUAR AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO AO DISPOSTO NO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SEU PROVIMENTO E PARA VAGAS JÁ EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO GESTOR (A) ESCOLAR E GESTOR (A) ADJUNTO (A) ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAJAZEIRAS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS-PB, POR OCASIÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 1.584/2005 E A LEI Nº 1.806/2008 QUE TRATAM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E CRIA O CERTIFICADO JOSÉ AUDISIO DIAS DE LIMA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 04 DE OUTUBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a designação de servidores para atuar como Agente de Contratação, membros da Comissão de Licitações e Contratos e equipe de apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas. - CONSIDERANDO o disposto no inciso L do art. 6°, bem como no artigo 8°, da Lei 14.133/2021; - CONSIDERANDO a saída de THIAGO GERALDO SANTANA DE SOUSA matrícula 0000823, nomeado pela Portaria 105/2025, na função de gestor de contratos. RESOLVE: Art. 1º - Designar a Sr.º. FRANCISCA QUEIROGA DA SILVA, matrícula 0021, servidor efetivo deste município, para responder pela função de Agente de Contratação, respeitados os requisitos dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei n. 14.133/021. Art. 2º - Designar os Senhores MARIA CELIA FERNANDES SOARES de matrícula 0032; GILVAN CARTAXO DA SILVA de matrícula 000822 e MARIA APARECIDA DE SOUSA ABREU de matrícula 000808, para comporem a Equipe de Apoio, respectivamente nas funções de membros titulares competindo as duas primeiras e suplente, a última, respeitados os requisitos dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei n. 14.133/021. Art. 3º - Designar os Senhores FRANCISCA QUEIROGA DA SILVA de, matrícula 0021, GILVAN CARTAXO DA SILVA de matrícula 00822; e MARIA DE FATIMA BARBOSA de matricula00034, servidores deste municipio, para comporem a Comissão de Contratação, respectivamente nos cargos de membros titulares e suplente, respeitados os requisitos dos artigos 6°, 7° e 8º da Lei n. 14.133/021. Art. 4º - Designar a Sr.º. LIVIA MARIA ALVES MACEDO, matrícula 000803, para exercer a função de Fiscal de Contratos, para acompanhar a execugdo dos contratos. Art. 5° - Designar a Servidora TAIS ANACLETO ALVES matricula 0939, para exercer a função de Gestor de Contratos.Art. 6° - Fica revogado a portaria 105/2025 Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. PACO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Nomeação. Agentes: André Felipe Almeida Freire Soares, Antônio Wilson Lacerda, Lívia Maria Alves Macedo, Maria Célia Fernandes, Jéssica Nascimento Oliveira, Josefa Flávia de Sousa Oliveira Gomes, Liliane Maria Saraiva de Sousa. Portaria Coletiva. Comissão Especial de Reestruturação Administrativa - CERA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 14 DE MAIO DE 2025, PARA REGULAMENTAR AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COORDENADOR DE CONTRATOS E DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTORGA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTICO JOSÉ GERALDO DO NASCIMENTO AO SR. JOSÉ CONEGUNDES DE AQUINO FILHO, MAIS CONHECIDO POR JOSEMAR DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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