DETERMINA QUE AS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS UTILIZEM FRUTAS DE ÉPOCA (CAJÁ, MANGA, CAJU, GOIABA, ETC.), NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FAZER CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO A GIUSEPPE GALVÃO PESSOA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DOAÇÃO SEM ENCARGOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, DO TERRENO ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROF. CRISPIM COELHO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTINGUE O CARGO DE TELEFONISTA DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, NA FORMA DA LEI Nº 1.396/2001, REMOVE OS SEUS INTEGRANTES PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NA FORMA INDICADA NO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, INCISO I, ITENS 1.2, 1.5 E 1.6, E AO ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 1.550/2004 - SGAP, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO EDIFÍCIO SEDE DO CAJAZEIRAS TÊNIS CLUBE, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE RUA FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS A RUA QUE COMPREENDE AS QUADRAS 154 E 155, QUE SE INICIA NA RUA DIMAS ANDRIOLA E TERMINA NA RUA FRANCISCO SOBREIRA, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE RUA OTACILIO GUIMARÃES JUREMA A RUA QUE SE INICIA NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO E TERMINA NA AVENIDA JOCA CLAUDINO, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CAJAZEIRAS-PB, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL - IPAM.
ALTERA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, UNIFICA AS ALTERAÇÕES E REVOGA AS DISPOSIÇÕE DAS LEIS Nº 1.042/1993, 1.321/2000 E 1.514/2003, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REORGANIZA O IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - PB, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.043/93, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.381/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ENTREGA DE IMÓVEIS NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA SOLVER DÍVIDA ANTERIOR JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS - IPAM, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO A MARCOS MENEZES DE SOUZA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO A JOSÉ ETEVALDO TAVARES FILHO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS AOS MÉDICOS ASSOCIADOS À COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED/CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E REVOGA A LEI Nº 1.371 - SGAP, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
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