AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DOAÇÕES SEM ENCARGOS, DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE BAIXA RENDA, REGULARIZADOAÇÕES ANTERIORES CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.531. DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAI INTERESSE PÚBLICO. CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO N° 646/78, MODIFICADO PELAS LEIS N° 1.024/93, 1.155/97, 1.283/2000, 1.360/2001 E 1.400/2002, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO QUE DETERMINA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REVOGA AS LEIS 1.466/2003 E 1.503/2000, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÃO PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212 DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 4156 DE 11 DE MARÇO DE 2002, REVOGA A LEI MUNICIPAL DE 1511 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - FUMINC - VIVA CULTURA, REVOGA AS LEIS Nº 1.138, DE 26 DE MAIO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOTAÇÕES SEM ENCARGOS, DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE BAIXA RENDA, REGULARIZA DOAÇÕES ANTERIORES CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - IPAM, DOS DÉBITOS DE REPASSES EM ATRASO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (PB), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2001, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PEDRO ABRANTES NETO A AVENIDA PRINCIPAL DO LOTEAMENTO CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE COMPLEXO TURÍSTICO E CUITURAL ANTONIO SIMÃO DE OLIVEIRA, O COMPLEXO TURISTICO RECÉM-CONSTRUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL NAS IMEDIAÇÕES DO AÇUDE PÚBLICO DE CAJAZEIRAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE QUADRA DE ESPORTES ATLETA JOSÉ FRANCINALDO CÉSAR DE LIRA A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA CEL. GUIMARÃES, PRÓXIMO AO AÇUDE GRANDE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PEDRO ABRANTES NETO, O LOTEAMENTO CRISTO REI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA SABINO ALVES DO NASCIMENTO A RUA PROJETADA COMPREENDENDO O TRECHO QUE SE INICIA NA RUA JOHN KENNEDY E TERMINA NA RUA RAIMUNDO LEITE ROLIM, BAIRRO DAS CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES PROFISSIONAIS E AMADORES DO AÇUDE PÚBLICO LAGOA DO ARROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — CSM, REVOGA A LEI Nº 1.038/93, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS (PB), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, UNIFICA AS ALTERAÇÕES E REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.024/1993 E 1.321/2000, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 09 DE 30 DE ABRIL DE 2003 DA STN/MF E SEDU/PR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM ADALGISA I, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS

ALTERA OS INCISOS I E IL, DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 4° DA LEI Nº 1.361, DE 18 DE MAIO DE 2001, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PRAÇA OTÁCIO INÁCIO DA SILVA, A PRAGA A SER CONSTRUÍDA NO FINAL DA RUA ANTONIO PEREIRA FILHO, TENDO INÍCIO NAS RUAS ROSA ANANIAS DOS SANTOS E VEREADOR EXPEDITO ALVES DA SILVA, NAS IMEDIAÇÕES DA PADARIA PÃO NOSSO, ATÉ A RUA JOSÉ LEITE ROLIM, NO BAIRRO POR DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (PB), DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR POR COMPRA O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A CONAB — COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, NESTA CIDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE SEVERINO AFONSO DE LAVOR, A BIFURCAÇÃO DA RUA SINFRÔNIO BRAGA COM A RUA DESEMBARGADOR BOTO, FINALIZANDO NA RUA ORLANDO JOSÉ DA SILVA, NO BAIRRO CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA PASTORA MARIA BATISTA QUIRINO, A RUA QUE INICIA NA RUA SAMUEL DUARTE, FINALIZANDO NA RUA GABRIEL LUCINDO PEREIRA, PARALELA A RUA LUIZ PAULO SILVA, NO BAIRRO DA ESPERANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA GENI PEREIRA DA SILVA A RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO JARDIM - PRIMAVERA II, PARTINDO DA AVENIDA JÚLIO MARQUES DO NASCIMENTO NO SENTIDO NORTE, ATÉ A RUA SANTA CECÍLIA, PARALELA À RUA JOSÉ LEÔNCIO DA SILVA, SENTIDO LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO Nº 646/78, MODIFICADO PELAS LEIS NºS 1.024/93, 1.155/97, 1.283/2000, 1.360/2001 E 1.409/202, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO QUE DETERMINA O INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.