Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, unifica as alterações e revogando-se as disposições da Lei nº 1.024/1993 e 1.321/2000, conforme especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social — P.S.H., criado pela Medida Provisoria nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 09 de 30 de abril de 2003 da STN/MF e SEDU/PR, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um terreno pertencente ao Municipio de Cajazeiras, localizado no Loteamento Jardim Adalgisa I, conforme especifica e dá outras providéncias
Denomina de Praça Otácio Inácio da Silva, a Praga a ser construída no final da rua Antonio Pereira Filho, tendo início nas ruas Rosa Ananias dos Santos e Vereador Expedito Alves da Silva, nas imediações da Padaria Pão Nosso, até a rua José Leite Rolim, no bairro Por do Sol, e dá outras providências.
Denomina de Severino Afonso de Lavor, a bifurcação da rua Sinfrônio Braga com a rua Desembargador Boto, finalizando na rua Orlando José da Silva, no Bairro Cristo Rei e dá outras providências.
Denomina de rua Pastora Maria Batista Quirino, a rua que inicia na rua Samuel Duarte, finalizando na rua Gabriel Lucindo Pereira, paralela a rua Luiz Paulo Silva, no Bairro da Esperança e da outras providências.
Denomina de rua Geni Pereira da Silva a rua Projetada do Loteamento Jardim - Primavera II, partindo da Avenida Júlio Marques do Nascimento no sentido norte, até a rua Santa Cecília, paralela à rua José Leôncio da Silva, sentido leste, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a contratação de servidores por excepcional interesse público, introduz modificações no Decreto nº 646/78, modificado pelas Leis nºs 1.024/93, 1.155/97, 1.283/2000, 1.360/2001 e 1.409/202, adapta a Legislação Municipal ao que determina o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências.
Revoga a Lei nº 1.447/2002 - SGAP que autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de um imóvel pertencente a este Municipio à Associação Comunitária Rural do Sitio Angelim II, conforme especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cajazeiras (PB), a promover a inclusão do Município no Consórcio Regional de Desenvolvimento Turistico do Vale dos Dinossauros, na forma que específica e dá outras providências.
DENOMINA DE FRANCISCO QUIRINO DE LIRA (JONILDO) A RUA "D" QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA COMANDANTE VITAL ROLIM, LIMITANDO AO LADO ESQUERDO COM O SHOPPING CAJAZEIRAS, INDO ATÉ A AVENIDA DR. ALDO MATOS DE SÁ, CONJUNTO CRISTO REI, COM O CONJUNTO ADALGISA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Denomina de Erivamar Pereira Lima a rua localizada no Bairro Por do Sol, iniciando-se na rua Antonio Pereira Filho e terminando na rua Januário Coelho, Bairro Por do Sol, e da outras providências.
Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, de lazer, transporte coletivo de passageiros e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Cajazeiras — PB, de um imóvel pertencente ao Município de Cajazeiras, conforme especifica e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 1.208/2000, dá uma nova redação ao Art. 3º da Lei nº 1.273/99, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte e Trânsito — JARI, altera a Lei de Estrutura e Organização Básica - LEOB, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso do imóvel pertencente a este Município à Associação Comunitária do Sítio Cantinho, conforme especifica e dá outras providências.
Denomina de rua Gislayne Xavier Araújo de Andrade a rua Projetada do Loteamento Jardim América, partindo da Rodovia PB 400 que liga Cajazeiras a São João do Rio do Peixe, sentido Leste, paralela à rua Diógenes Rodrigues de Holanda, no sentido norte e dá outras providências.
Denomina de Praça da Alimentação Geraldo Pinheiro Brandão a praça que está sendo construída às margens do açude Público Municipal e dá outras providências.
Denomina de Manoel Pereira Tebege a rua localizada no Bairro das Casas Populares, iniciando-se na rua Francisco Braga Barreto e terminando no terreno do Sr. Romualdo Rolim e dá outras providências.
Denomina de Antonio Alves da Silva a rua localizada no Bairro Por do Sol, iniciando-se na rua José Leite de Oliveira, terminando no terreno da CEHAP e da outras providências.
Denomina de Josefa Maria de Abreu, a rua localizada no Bairro Por do Sol, iniciando-se no terreno do Tenente Barbosa e terminando na rua por trás do Colégio Manoel Mangueira Lima e dá outras providências.
Denomina de Parque Infantil Deputado João Bosco Braga Barreto, o Parque Infantil a ser construído no terreno onde se erguia o Clube 1º de Maio e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doações sem encargos de terrenos para construção de residências de baixa renda, regulariza doações anteriores conforme especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso do imóvel pertencente a este Município à Polícia Militar do Estado da Paraíba, conforme especifica e dá outras providências.
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