INSTITUI GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS ? PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, QUE COMPETIÇÕES E INCENTIVOS ESPORTIVOS CUSTEADOS POR RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, OFEREÇAM PREMIACÕES DIFERENTES PARA HOMENS E MULHERES.

ACRESCENTA O ART. 43-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2920/2021, REFERENTE À APOSENTADORIA DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO III, § 4º-C DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 106, INCISO III, ALÍNEA 'E', § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ESTABELECE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, ADEQUAÇÕES, DELIMITAÇÕES, ESPECIFICAÇÕES NA LEI DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL).

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.970/2022, DEFINE AS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS, CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomeação, Agente: Kaue Gomes de Lima, Cargo: Assesor Especial das Comissões, Secretaria: Câmara Municipal de Cajazeiras.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exoneração, Agente: Raphael Albuquerque Bezerra, Cargo: Assesor Especial das Comissões, Secretaria: Câmara Municipal de Cajazeiras.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ? ITBI EM CASO DE PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULARES, QUANDO CARACTERIZADA A FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomeação, Agente: Jose Dias Vitoriano, Cargo: Secretária Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Cajazeiras.

Exoneração, Agente: Jane de Assis Vieira Leite, Cargo: Secretária Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Cajazeiras.

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA COMO MEDIDA PROVISÓRIA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O A (A.C.R.S.Z.D) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SITIO ZÉ DIAS DA CIDADE DE CAJAZEIRAS ? PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E, REVOGA A LEI Nº 1.926\2010 NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE SÃO PIO X, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS POR ÁREA DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 25 E ACRESCENTA OS ARTS. 31-A, 31-B, 38-A E TABELA DO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CIRURGIÃO-DENTISTA (ODONTÓLOGO), TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.009 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

DENOMINA DE DR. IVAN CAVALCANTE A ?ROTATÓRIA? LOCALIZADA NA RUA CEL. JUVÊNCIO CARNEIRO- CAJAZEIRAS-PB, EM FRENTE À REDPHARMA.

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UMESP - UNIÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DA PARAIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA ENGENHEIRO CARLOS PIRES DE SÁ, NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomeação, Agente: Tamires Lopes da Silva, Cargo: Secretária Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Cajazeiras.

Nomeação, Agente: Silvana Lourenço Peixoto, Cargo: Secretária Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Cajazeiras.

Exoneração, Agente: Caroline Bento Beserra, Cargo: Secretária Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Cajazeiras.

Exoneração, Agente: Douglas Simplicio de Sousa, Cargo: Secretário Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Cajazeiras.